Obrigações do MEI em 2026: Lista Completa Para Não Pagar Multa

Publicado em 12 de janeiro de 2026 · Categoria: Obrigações

Depois de abrir o MEI, o empreendedor tem uma série de obrigações mensais e anuais para manter o CNPJ regular. Neste artigo, você vai entender exatamente o que precisa fazer para não acumular dívidas nem perder benefícios.

Obrigações mensais

1. Pagar o DAS até o dia 20

A principal obrigação mensal do MEI é pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele vence sempre no dia 20 e é obrigatório mesmo em meses sem faturamento. Veja o passo a passo em como pagar o DAS do MEI.

Os valores em 2026 são:

  • Comércio / Indústria: R$ 82,05
  • Serviços: R$ 86,05
  • Comércio + Serviços: R$ 87,05
  • MEI Caminhoneiro: R$ 195,52

2. Emitir nota fiscal quando solicitado

Para pessoa jurídica, a nota é sempre obrigatória. Para pessoa física, somente quando o cliente solicitar. Veja como emitir nota fiscal sendo MEI.

3. Manter controle de faturamento

Você precisa saber quanto faturou no mês e no ano, para não ultrapassar o limite de R$ 81.000. Nossa calculadora MEI ajuda nesse controle.

Obrigações anuais

1. Entregar a DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio, referente ao ano anterior. Veja como declarar corretamente.

2. Guardar documentos fiscais

Por pelo menos 5 anos, mantenha notas emitidas, comprovantes de DAS e registros de venda. É uma exigência da Receita Federal.

O que acontece se não cumprir

  • Multas por atraso do DAS (0,33% ao dia, limite 20%)
  • Multa de R$ 50 pela DASN-SIMEI não entregue
  • Perda de benefícios do INSS
  • Bloqueio do CNPJ em casos extremos

Veja o impacto completo em MEI não pagou o DAS.

Perguntas frequentes

MEI sem faturamento tem obrigações?

Sim, o DAS continua vencendo e a declaração anual continua obrigatória.

Preciso ter contador?

Não é obrigatório, conforme o Sebrae, mas pode ajudar em casos mais complexos.

E se eu não emitir nota mesmo sendo obrigado?

Você pode sofrer autuação fiscal e multa, conforme o Estatuto da Microempresa.

Preciso manter livro caixa?

O MEI é dispensado do livro caixa, mas é recomendável manter controle financeiro organizado.

Resumo

Manter as obrigações do MEI em dia é essencial para não acumular dívidas e garantir os direitos previdenciários. Pague o DAS até o dia 20, emita nota quando solicitado, controle o faturamento e entregue a DASN-SIMEI anualmente. Simples, mas fundamental.

Use a calculadora MEI para conferir o valor exato do seu DAS.

Fontes e referências

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