Obrigações do MEI: Guia Completo
Quais são as obrigações do MEI?
Quando você se torna um Microempreendedor Individual, adquire direitos e deveres. As obrigações são divididas em mensais e anuais. Ignorar essas responsabilidades pode gerar multas, juros e até a exclusão do regime MEI.
Obrigações Mensais
📅 Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O DAS é o imposto mensal do MEI. O valor varia conforme sua atividade:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60
- Serviços: R$ 72,60 (mais R$ 5,00 de ISS se houver imposto municipal)
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito pelo app MEI, site do Simples Nacional ou pelo banco.
📄 Emissão de Notas Fiscais
Você é obrigado a emitir nota fiscal quando vender para outra empresa (Pessoa Jurídica). Para vendas para pessoa física (PJ), a emissão é opcional, mas recomendada para comprovar faturamento.
A nota fiscal pode ser emitida pelo portal da prefeitura da sua cidade ou pelo sistema Nota Fiscal Fácil. Verifique com a secretaria da fazenda municipal.
💼 Controle de Faturamento
Mantenha um registro organizado de todas as suas vendas. Pode ser uma planilha simples com data, cliente, valor e forma de pagamento. Isso vai facilitar sua Declaração Anual.
Obrigações Anuais
📊 Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo ano, até 31 de maio, você precisa declarar seu faturamento do ano anterior. A declaração é feita online no Portal do Empreendedor e é obrigatória mesmo se você não faturou nada.
O que declarar: O valor total que você faturou durante o ano. Se ultrapassou R$ 81.000, você precisará migrar para ME (Microempresa) e pagar impostos retroativos.
📋 Relatório de Faturamento
Embora não seja uma obrigação legal, manter um relatório de faturamento mensal ajuda a controlar se você está próximo do limite do MEI. Use nossa calculadora MEI para acompanhar!
O que acontece se eu descumprir as obrigações?
❌ Pagamento do DAS atrasado
Multa de 2% + juros Selic. Perda de benefícios previdenciários após 3 meses de atraso.
❌ Declaração Anual fora do prazo
Multa mínima de R$ 50,00 e você fica com o CPF irregular, impedindo empréstimos e compras financiadas.
❌ Faturamento acima do limite
Se ultrapassar R$ 81.000, você precisa migrar para ME. Se não fizer, pode ser excluído do MEI e pagar impostos retroativos.
❌ Não emitir nota quando obrigado
Multas municipais e risco de perder o cliente (empresas exigem nota fiscal para comprovar despesas).
Checklist do MEI: O que fazer todo mês
- ✅ Pagar o DAS até o dia 20
- ✅ Emitir notas fiscais quando vender para PJ
- ✅ Anotar todas as vendas em uma planilha
- ✅ Guardar comprovantes de pagamento
Checklist do MEI: O que fazer todo ano
- ✅ Até 31 de maio: Declarar faturamento no DASN-SIMEI
- ✅ Verificar se não ultrapassou o limite de R$ 81.000
- ✅ Atualizar cadastro se mudou de endereço ou atividade