Obrigações do MEI em 2026: Lista Completa Para Não Pagar Multa
Depois de abrir o MEI, o empreendedor tem uma série de obrigações mensais e anuais para manter o CNPJ regular. Neste artigo, você vai entender exatamente o que precisa fazer para não acumular dívidas nem perder benefícios.
Obrigações mensais
1. Pagar o DAS até o dia 20
A principal obrigação mensal do MEI é pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele vence sempre no dia 20 e é obrigatório mesmo em meses sem faturamento. Veja o passo a passo em como pagar o DAS do MEI.
Os valores em 2026 são:
- Comércio / Indústria: R$ 82,05
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio + Serviços: R$ 87,05
- MEI Caminhoneiro: R$ 195,52
2. Emitir nota fiscal quando solicitado
Para pessoa jurídica, a nota é sempre obrigatória. Para pessoa física, somente quando o cliente solicitar. Veja como emitir nota fiscal sendo MEI.
3. Manter controle de faturamento
Você precisa saber quanto faturou no mês e no ano, para não ultrapassar o limite de R$ 81.000. Nossa calculadora MEI ajuda nesse controle.
Obrigações anuais
1. Entregar a DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio, referente ao ano anterior. Veja como declarar corretamente.
2. Guardar documentos fiscais
Por pelo menos 5 anos, mantenha notas emitidas, comprovantes de DAS e registros de venda. É uma exigência da Receita Federal.
O que acontece se não cumprir
- Multas por atraso do DAS (0,33% ao dia, limite 20%)
- Multa de R$ 50 pela DASN-SIMEI não entregue
- Perda de benefícios do INSS
- Bloqueio do CNPJ em casos extremos
Veja o impacto completo em MEI não pagou o DAS.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento tem obrigações?
Sim, o DAS continua vencendo e a declaração anual continua obrigatória.
Preciso ter contador?
Não é obrigatório, conforme o Sebrae, mas pode ajudar em casos mais complexos.
E se eu não emitir nota mesmo sendo obrigado?
Você pode sofrer autuação fiscal e multa, conforme o Estatuto da Microempresa.
Preciso manter livro caixa?
O MEI é dispensado do livro caixa, mas é recomendável manter controle financeiro organizado.
Resumo
Manter as obrigações do MEI em dia é essencial para não acumular dívidas e garantir os direitos previdenciários. Pague o DAS até o dia 20, emita nota quando solicitado, controle o faturamento e entregue a DASN-SIMEI anualmente. Simples, mas fundamental.
Use a calculadora MEI para conferir o valor exato do seu DAS.
Fontes e referências
- Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa
- Lei Complementar 128/2008 — Criação do MEI
- Resolução CGSN 140/2018
- Portal do Simples Nacional
- Receita Federal
- Sebrae
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