MEI Não Pagou o DAS? Veja as Consequências e Como Regularizar

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 · Categoria: Impostos

Uma das maiores preocupações de quem é MEI é o que acontece quando o DAS não é pago. Seja por esquecimento, por dificuldade financeira ou por falta de informação, a inadimplência é mais comum do que parece — e as consequências podem se acumular rapidamente. Neste artigo, você vai entender exatamente o que acontece e como regularizar sua situação.

O que acontece imediatamente após o atraso

Assim que o DAS vence (dia 20 de cada mês), começam a incidir, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006:

  • Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor original
  • Juros calculados com base na taxa Selic, acumulados desde o mês seguinte ao vencimento
  • Perda temporária dos benefícios do INSS, pois só conta tempo de contribuição o mês efetivamente pago

Na prática, um DAS de R$ 86,05 atrasado por 30 dias pode sair por mais de R$ 100,00.

Consequências a médio e longo prazo

Se a inadimplência se acumular por vários meses, os problemas aumentam:

  • Inscrição em dívida ativa da União após 1 ano de atraso, conforme a Lei 5.172/1966 (CTN)
  • CNPJ irregular — o que impede emissão de nota fiscal
  • Bloqueio de benefícios previdenciários
  • Cancelamento do MEI em casos extremos
  • Restrição do CPF do titular em alguns casos

Mesmo que você pense em fechar o MEI, é preciso quitar as dívidas antes — veja como fechar o MEI.

Como consultar seus débitos

Para saber quanto você deve:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. Clique em "PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI"
  3. Informe seu CNPJ
  4. Veja a lista de DAS em aberto, com valores atualizados

Também é possível consultar pelo app MEI, na aba de pagamentos.

Como emitir o DAS em atraso

O processo é o mesmo do DAS em dia, mas o valor já vem com multa e juros calculados:

  1. Gere a guia pelo Portal do Simples Nacional, app MEI ou Portal do Empreendedor
  2. O sistema calcula automaticamente multa e juros
  3. Pague pelo banco, lotérica ou PIX

Veja o passo a passo completo em como pagar o DAS.

Como parcelar débitos do MEI

Se a dívida estiver alta, você pode parcelar, conforme a Resolução CGSN 140/2018:

  • Até 60 meses para débitos no Simples Nacional
  • Parcela mínima de R$ 50,00
  • Juros e correção continuam sendo aplicados

O pedido é feito pelo próprio Portal do Simples Nacional, na opção "Parcelamento".

Vale mais pagar ou fechar o MEI?

Depende de quanto você deve e do seu plano futuro:

  • Se pretende continuar empreendendo, pague ou parcele
  • Se não pretende mais usar o CNPJ, vale considerar o fechamento — mas mesmo assim, as dívidas precisam ser quitadas ou parceladas
  • Se você quer garantir tempo de contribuição para aposentadoria, pague as guias em atraso antes de fechar

DAS em atraso afeta a aposentadoria?

Sim. Cada mês pago conta como uma contribuição. Se você tem 5 meses atrasados, são 5 meses a menos no cálculo da aposentadoria. Veja detalhes em MEI tem direito ao INSS?

Além disso, benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade exigem carência mínima de contribuições — o que pode ser comprometido por atrasos, conforme as regras do Ministério da Previdência Social.

Perguntas frequentes

Quantos DAS atrasados cancelam o MEI?

Não há um número fixo. O cancelamento acontece quando a Receita identifica inatividade prolongada ou acúmulo excessivo de dívida, geralmente após mais de 12 meses em atraso.

DAS em atraso perde aposentadoria?

Não perde o que já foi contribuído, mas perde os meses em atraso, que não contam como tempo de contribuição até serem pagos.

Posso pagar DAS de anos anteriores?

Sim. Você pode gerar guias de qualquer mês desde a abertura do MEI, com multa e juros corrigidos.

Se eu fechar o MEI, a dívida some?

Não. As dívidas continuam vinculadas ao seu CPF mesmo depois do fechamento. É preciso quitá-las ou parcelá-las.

O DAS em atraso vai para o Serasa?

Diretamente não, mas a inscrição em dívida ativa pode levar a restrições de crédito e protestos, conforme a Lei 5.172/1966.

Resumo

Não pagar o DAS do MEI traz consequências progressivas: multa, juros, perda de benefícios, dívida ativa e, em último caso, cancelamento do CNPJ. A boa notícia é que regularizar é simples e 100% online. Não deixe para depois — quanto mais tempo passa, maior a dívida.

Antes de regularizar, confira o valor correto do seu DAS em nossa calculadora MEI.

Fontes e referências

⏰ Calculadora: DAS em atraso

Calcule a multa de 0,33% ao dia e os juros Selic do DAS do MEI pago com atraso.

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