Como Emitir Nota Fiscal MEI em 2026: Guia Simples (NFS-e, NF-e, NFC-e)

Publicado em 7 de fevereiro de 2026 · Categoria: Obrigações

Emitir nota fiscal é uma das obrigações mais importantes — e mais mal compreendidas — do MEI. Muitos microempreendedores não sabem quando a nota é obrigatória, como emiti-la ou o que acontece se não emitirem. Neste guia, você vai aprender tudo.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende do tipo de cliente. Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional:

  • Para pessoa jurídica (CNPJ): sempre obrigatório
  • Para pessoa física (CPF): apenas quando o cliente solicitar

Ou seja, se você vende para outra empresa, precisa emitir nota em 100% das vendas. Se vende para consumidor final (pessoa física), a nota é opcional — mas recomendável.

Tipos de nota fiscal que o MEI pode emitir

NFS-e — Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Para prestadores de serviços (consultoria, design, TI, beleza, etc). É emitida no portal da prefeitura do seu município, conforme regras do Portal do Empreendedor. As regras variam de cidade para cidade.

NF-e — Nota Fiscal Eletrônica

Para venda de produtos (comércio e indústria). Emitida no Portal Nacional da NF-e. Requer certificado digital em alguns casos.

NFC-e — Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Para vendas diretas ao consumidor final (lojas físicas, pequeno comércio). Substitui o cupom fiscal.

Como emitir NFS-e (serviços)

  1. Acesse o portal da prefeitura do seu município
  2. Faça login com CNPJ e senha
  3. Selecione "Emitir NFS-e"
  4. Preencha os dados do cliente (nome, CPF/CNPJ, endereço)
  5. Descreva o serviço prestado e o valor
  6. Emita e envie ao cliente

Algumas prefeituras têm aplicativos próprios que facilitam o processo pelo celular.

Como emitir NF-e (produtos)

  1. Acesse o Portal Nacional da NF-e
  2. Faça login com certificado digital (recomendado) ou código de acesso
  3. Clique em "Emitir NF-e"
  4. Preencha os dados do destinatário e do produto
  5. Confirme e transmita
  6. Envie o DANFE ao cliente

Preciso de certificado digital?

Depende:

  • NFS-e: normalmente não — a maioria das prefeituras usa login e senha
  • NF-e: sim, na maioria dos estados — é obrigatório para emitir nota de produto
  • NFC-e: também exige certificado na maioria dos casos

Um certificado digital A1 custa cerca de R$ 150 a R$ 250 por ano. A lista de Autoridades Certificadoras habilitadas está disponível no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O que acontece se não emitir nota

  • Autuação fiscal e multa sobre o valor da operação
  • O cliente PJ pode se recusar a pagar sem nota
  • Você tem dificuldade de comprovar seu faturamento
  • Risco de desenquadramento por sonegação

A obrigatoriedade está prevista no Estatuto da Microempresa (LC 123/2006).

MEI pode emitir nota para pessoa física?

Sim. E é recomendável fazer isso, mesmo quando não é obrigatório, porque:

  • Você tem registro formal da venda
  • Facilita o controle de faturamento
  • Serve como comprovante para o cliente

MEI pode emitir nota para o exterior?

Sim, mas o processo é diferente e envolve declarações específicas, conforme orientação da Receita Federal. Recomenda-se consultar um contador.

Notas canceladas contam como faturamento?

Não. Notas canceladas corretamente (dentro do prazo legal, com justificativa aceita pela SEFAZ) não contam no seu faturamento. Mas é preciso formalizar o cancelamento — não basta simplesmente "não usar" a nota.

Controle de notas e o limite do MEI

Toda nota emitida conta para o limite de R$ 81.000. Por isso é essencial manter um controle rigoroso. Use nossa calculadora MEI para acompanhar o quanto você já faturou no ano.

Perguntas frequentes

Posso emitir nota sem CNPJ?

Não. A nota fiscal só existe com CNPJ. Se você ainda é autônomo, precisa se formalizar como MEI primeiro — veja como abrir o MEI.

Qual o prazo para emitir a nota?

Varia por município e estado. Na maioria dos casos, a NFS-e deve ser emitida no mesmo mês da prestação do serviço.

Preciso guardar as notas emitidas?

Sim, por pelo menos 5 anos. Isso é exigido pela Receita Federal em caso de fiscalização, conforme o Decreto 7.830/2012.

O que é DANFE?

É o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — a representação impressa (ou em PDF) da NF-e, que acompanha a mercadoria.

Posso emitir nota para outra cidade?

Sim. O ISS é devido ao município onde o serviço é prestado, conforme a Lei Complementar 116/2003.

Resumo

Emitir nota fiscal é uma obrigação sempre que você vende para pessoa jurídica. Para pessoa física, é opcional, mas recomendável. O processo é 100% online na maioria dos casos e gratuito — o único custo eventual é o certificado digital.

Mantenha o controle do seu faturamento com a calculadora MEI para não ultrapassar o limite.

Fontes e referências

Calcule seu DAS agora

Use nossa calculadora gratuita e veja quanto você paga por mês.

Abrir Calculadora MEI →

Ver todas as calculadoras