Limite do MEI 2026: R$ 81 Mil e o Que Acontece se Ultrapassar
O limite de faturamento é a regra mais importante do MEI. Ultrapassar esse valor sem planejamento pode gerar desenquadramento retroativo, impostos de Microempresa sobre o ano inteiro, multa e juros. Neste guia você vai entender qual é o limite em 2026, como ele muda no ano de abertura e o que acontece em cada faixa de excesso, com exemplos calculados.
Qual o limite do MEI em 2026
O limite anual é de R$ 81.000, uma média de R$ 6.750 por mês. Para o MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 por ano. O valor considera o faturamento bruto, ou seja, tudo o que entrou como receita antes de descontar despesas, conforme a Lei Complementar 123/2006.
O limite é anual. Faturar acima de R$ 6.750 em um mês não é problema, desde que o total do ano fique dentro do teto.
Limite proporcional no ano de abertura
Quem abriu o MEI durante o ano não tem limite de R$ 81.000 naquele primeiro ano. O limite é de R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura inteiro.
| Mês de abertura | Meses de atividade | Limite no 1º ano | Com 20% de tolerância |
|---|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 | R$ 97.200 |
| Abril | 9 | R$ 60.750 | R$ 72.900 |
| Julho | 6 | R$ 40.500 | R$ 48.600 |
| Outubro | 3 | R$ 20.250 | R$ 24.300 |
Calcule o seu na calculadora de limite proporcional.
O que conta como faturamento
- Vendas de produtos e serviços prestados, com ou sem nota fiscal
- Valores recebidos por Pix, cartão, boleto ou dinheiro
- Materiais cobrados do cliente junto com o serviço (por exemplo, o fio e as tomadas que o eletricista inclui no orçamento)
- Vendas para o exterior
O que não conta como faturamento
- Empréstimos e financiamentos
- Transferências entre contas próprias
- Venda de bens pessoais (carro, casa)
- Rendimentos de investimentos
- Notas fiscais canceladas corretamente, sem recebimento
O que acontece se ultrapassar o limite
As consequências dependem do tamanho do excesso, conforme a Resolução CGSN 140/2018.
Excesso de até 20% (até R$ 97.200)
- Você continua MEI até 31 de dezembro.
- Paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite, com as alíquotas do Simples Nacional (4% no comércio e 6% em serviços, na primeira faixa). Ele é gerado junto com a declaração anual (DASN-SIMEI).
- Passa a ser Microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com contador e imposto sobre o faturamento.
Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200)
- O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. No ano de abertura, é retroativo à data de abertura.
- Todos os impostos do período são recalculados como Microempresa, com multa e juros sobre a diferença.
- Mesmo que o limite tenha sido ultrapassado só em dezembro, o recálculo vale desde o início do ano.
Exemplos calculados
| Situação | Faturamento | Excesso | Consequência |
|---|---|---|---|
| Dentro do limite | R$ 78.000 | — | Nada muda. Ainda cabem R$ 3.000 no ano. |
| Excesso de 11% | R$ 90.000 | R$ 9.000 | DAS complementar de R$ 360 a R$ 540 e ME em janeiro. |
| Excesso de 23% | R$ 100.000 | R$ 19.000 | Desenquadramento retroativo a janeiro, impostos de ME sobre o ano todo. |
| 1º ano, abriu em julho | R$ 45.000 | R$ 4.500 | Excesso de 11% sobre o limite de R$ 40.500. DAS complementar e ME em janeiro. |
Observe o último caso: R$ 45.000 parece pouco perto de R$ 81.000, mas quem abriu em julho tem limite de apenas R$ 40.500. É um dos erros mais comuns de quem está começando.
Como regularizar
- Faça a comunicação de desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional. O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao excesso, quando ele passa de 20%, ou o último dia útil de janeiro do ano seguinte, quando o excesso é de até 20%.
- Se o excesso for de até 20%, informe o faturamento real na DASN-SIMEI e pague o DAS complementar.
- Se o excesso for maior, procure um contador para recalcular os impostos como Microempresa. Os valores podem ser parcelados no Portal do Simples Nacional.
- Prepare-se para a ME: contador, emissão de notas e alíquota sobre o faturamento. Veja MEI ou ME.
Quem não comunica o desenquadramento pode ser desenquadrado de ofício pela Receita, com multa e juros.
Como se planejar para não ultrapassar
- Anote o faturamento todo mês no relatório mensal de receitas e compare com a média de R$ 6.750.
- Em setembro ou outubro, projete o fim do ano na calculadora de DAS e limite.
- Se o crescimento for constante, a migração planejada para ME costuma sair mais barata do que um desenquadramento retroativo. Compare na calculadora MEI ou ME.
Perguntas frequentes
O MEI é cancelado se ultrapassar o limite?
Não. O CNPJ continua existindo, mas deixa de ser MEI e passa a ser Microempresa.
Posso voltar a ser MEI depois?
Sim, se voltar a cumprir os requisitos. A opção pelo SIMEI é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional.
E se eu faturar R$ 0 no ano?
Você continua MEI regular, desde que pague o DAS mensal e entregue a DASN-SIMEI informando faturamento zero.
O limite pode aumentar?
Há projetos de lei no Congresso para aumentar o teto, mas até a publicação deste guia o limite segue em R$ 81.000 por ano.
Fontes e referências
- Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa
- Resolução CGSN 140/2018 — Regulamentação do Simples Nacional
- Portal do Simples Nacional
- Sebrae
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