Limite do MEI 2026: R$ 81 Mil e o Que Acontece se Ultrapassar

Publicado em 14 de janeiro de 2026 · Atualizado em 17 de outubro de 2026 · Categoria: Regras

O limite de faturamento é a regra mais importante do MEI. Ultrapassar esse valor sem planejamento pode gerar desenquadramento retroativo, impostos de Microempresa sobre o ano inteiro, multa e juros. Neste guia você vai entender qual é o limite em 2026, como ele muda no ano de abertura e o que acontece em cada faixa de excesso, com exemplos calculados.

Qual o limite do MEI em 2026

O limite anual é de R$ 81.000, uma média de R$ 6.750 por mês. Para o MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 por ano. O valor considera o faturamento bruto, ou seja, tudo o que entrou como receita antes de descontar despesas, conforme a Lei Complementar 123/2006.

O limite é anual. Faturar acima de R$ 6.750 em um mês não é problema, desde que o total do ano fique dentro do teto.

Limite proporcional no ano de abertura

Quem abriu o MEI durante o ano não tem limite de R$ 81.000 naquele primeiro ano. O limite é de R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura inteiro.

Mês de aberturaMeses de atividadeLimite no 1º anoCom 20% de tolerância
Janeiro12R$ 81.000R$ 97.200
Abril9R$ 60.750R$ 72.900
Julho6R$ 40.500R$ 48.600
Outubro3R$ 20.250R$ 24.300

Calcule o seu na calculadora de limite proporcional.

O que conta como faturamento

  • Vendas de produtos e serviços prestados, com ou sem nota fiscal
  • Valores recebidos por Pix, cartão, boleto ou dinheiro
  • Materiais cobrados do cliente junto com o serviço (por exemplo, o fio e as tomadas que o eletricista inclui no orçamento)
  • Vendas para o exterior

O que não conta como faturamento

  • Empréstimos e financiamentos
  • Transferências entre contas próprias
  • Venda de bens pessoais (carro, casa)
  • Rendimentos de investimentos
  • Notas fiscais canceladas corretamente, sem recebimento

O que acontece se ultrapassar o limite

As consequências dependem do tamanho do excesso, conforme a Resolução CGSN 140/2018.

Excesso de até 20% (até R$ 97.200)

  • Você continua MEI até 31 de dezembro.
  • Paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite, com as alíquotas do Simples Nacional (4% no comércio e 6% em serviços, na primeira faixa). Ele é gerado junto com a declaração anual (DASN-SIMEI).
  • Passa a ser Microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com contador e imposto sobre o faturamento.

Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200)

  • O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. No ano de abertura, é retroativo à data de abertura.
  • Todos os impostos do período são recalculados como Microempresa, com multa e juros sobre a diferença.
  • Mesmo que o limite tenha sido ultrapassado só em dezembro, o recálculo vale desde o início do ano.

Exemplos calculados

SituaçãoFaturamentoExcessoConsequência
Dentro do limiteR$ 78.000—Nada muda. Ainda cabem R$ 3.000 no ano.
Excesso de 11%R$ 90.000R$ 9.000DAS complementar de R$ 360 a R$ 540 e ME em janeiro.
Excesso de 23%R$ 100.000R$ 19.000Desenquadramento retroativo a janeiro, impostos de ME sobre o ano todo.
1º ano, abriu em julhoR$ 45.000R$ 4.500Excesso de 11% sobre o limite de R$ 40.500. DAS complementar e ME em janeiro.

Observe o último caso: R$ 45.000 parece pouco perto de R$ 81.000, mas quem abriu em julho tem limite de apenas R$ 40.500. É um dos erros mais comuns de quem está começando.

Como regularizar

  1. Faça a comunicação de desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional. O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao excesso, quando ele passa de 20%, ou o último dia útil de janeiro do ano seguinte, quando o excesso é de até 20%.
  2. Se o excesso for de até 20%, informe o faturamento real na DASN-SIMEI e pague o DAS complementar.
  3. Se o excesso for maior, procure um contador para recalcular os impostos como Microempresa. Os valores podem ser parcelados no Portal do Simples Nacional.
  4. Prepare-se para a ME: contador, emissão de notas e alíquota sobre o faturamento. Veja MEI ou ME.

Quem não comunica o desenquadramento pode ser desenquadrado de ofício pela Receita, com multa e juros.

Como se planejar para não ultrapassar

  • Anote o faturamento todo mês no relatório mensal de receitas e compare com a média de R$ 6.750.
  • Em setembro ou outubro, projete o fim do ano na calculadora de DAS e limite.
  • Se o crescimento for constante, a migração planejada para ME costuma sair mais barata do que um desenquadramento retroativo. Compare na calculadora MEI ou ME.

Perguntas frequentes

O MEI é cancelado se ultrapassar o limite?

Não. O CNPJ continua existindo, mas deixa de ser MEI e passa a ser Microempresa.

Posso voltar a ser MEI depois?

Sim, se voltar a cumprir os requisitos. A opção pelo SIMEI é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional.

E se eu faturar R$ 0 no ano?

Você continua MEI regular, desde que pague o DAS mensal e entregue a DASN-SIMEI informando faturamento zero.

O limite pode aumentar?

Há projetos de lei no Congresso para aumentar o teto, mas até a publicação deste guia o limite segue em R$ 81.000 por ano.

Fontes e referências

📅 Calculadora: Limite proporcional

Descubra seu limite de faturamento no ano de abertura e o que acontece se ultrapassar.

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