Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI) 2026: Como Fazer em 7 Passos
Todo MEI precisa entregar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). É uma obrigação simples, mas que gera muitas dúvidas — principalmente sobre o prazo, o que declarar e o que acontece se esquecer. Neste guia, você vai entender tudo passo a passo.
O que é a DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, prevista na Lei Complementar 123/2006. Ela informa à Receita Federal quanto você faturou no ano anterior e quanto pagou de DAS. É diferente do DAS mensal — este é pago todo mês, enquanto a declaração é feita uma vez por ano.
Quem precisa declarar
Todos os MEIs ativos precisam entregar a DASN-SIMEI, conforme a Resolução CGSN 140/2018, mesmo que:
- Não tenham tido faturamento no ano
- Tenham aberto o MEI no meio do ano
- Tenham emitido poucas notas fiscais
- Estejam com DAS em atraso
A única exceção é o MEI que foi formalmente encerrado antes do início do ano-calendário.
Qual o prazo em 2026
O prazo é sempre até 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior. Ou seja, em 2026 você declara os faturamentos de 2025. O prazo é definido anualmente pela Receita Federal.
O que declarar
Faturamento bruto do ano
Some toda a receita bruta de 2025: vendas de produtos, serviços prestados, notas emitidas, valores recebidos por PIX, cartão, boleto ou dinheiro. Esse valor deve ser informado no campo "Receita Bruta Total".
Faturamento por tipo de atividade
Se você tem mais de uma atividade (comércio + serviços, por exemplo), precisa separar o faturamento de cada uma. Isso porque o DAS de cada atividade tem composições diferentes (ICMS para comércio, ISS para serviços), conforme a LC 123/2006.
Valor pago de DAS
Informe o total que você pagou de DAS durante o ano. Isso é usado apenas para conferência — não é tributado novamente.
Se teve funcionário
Se você contratou um funcionário no ano, precisa marcar essa opção e informar as remunerações pagas. Veja mais em MEI pode ter funcionário?
Passo a passo para declarar
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Clique em "SIMEI — Declaratório" e depois em "DASN-SIMEI"
- Escolha "Entregar Declaração Original"
- Informe o CNPJ e o ano-calendário
- Preencha os dados de faturamento
- Confirme e envie
- Guarde o recibo gerado (é importante)
Todo o processo leva menos de 10 minutos e é gratuito.
O que acontece se não declarar
A multa mínima é de R$ 50,00, podendo chegar a 2% ao mês sobre o valor devido, com limite de 20%, conforme previsto na LC 123/2006. Além disso:
- O CNPJ pode ficar irregular
- Você pode ter dificuldade para emitir notas fiscais
- Pode ser impedido de abrir outro MEI
- Em casos extremos, o MEI é cancelado
Como declarar em atraso
O processo é o mesmo, mas o sistema aplica automaticamente a multa. Basta:
- Acessar o Portal do Simples Nacional
- Selecionar a opção de declaração em atraso
- Preencher e enviar
- Gerar a guia da multa e pagar
Como retificar a declaração
Se você declarou algo errado, pode enviar uma declaração retificadora:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Escolha "Entregar Declaração Retificadora"
- Corrija os dados
- Envie novamente
Não há limite para retificações.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento precisa declarar?
Sim, é obrigatório. Você declara "Receita Bruta Total = R$ 0,00" e envia normalmente.
Posso retificar a declaração quantas vezes quiser?
Sim, não há limite. A cada retificação, uma nova versão substitui a anterior.
Declarei errado, e agora?
Basta enviar uma declaração retificadora com os dados corretos, sem multa adicional.
O que acontece se eu não entregar?
Você paga multa mínima de R$ 50 e fica com pendência no CNPJ.
Preciso declarar mesmo se fechei o MEI durante o ano?
Sim, você declara o período em que esteve ativo.
Resumo
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual simples, mas essencial para manter o CNPJ regular. Reúna suas notas fiscais, controle de faturamento e comprovantes de DAS, e entregue até 31 de maio. Se algo der errado, retifique — não deixe de declarar.
Antes de declarar, confirme seu faturamento anual com a calculadora MEI.
Fontes e referências
- Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa
- Resolução CGSN 140/2018 — Regulamentação do Simples Nacional
- Portal do Simples Nacional
- Receita Federal
- Sebrae
🧾 Calculadora: Imposto de Renda do MEI
Calcule a parte isenta e a parte tributável do lucro do MEI na declaração de IR.
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