MEI Pode Ter Funcionário em 2026? Regras, Custos e Como Contratar
Uma das dúvidas mais comuns entre microempreendedores é sobre a contratação de funcionários. O MEI tem regras específicas, limites claros e custos que precisam ser conhecidos antes da decisão. Neste artigo, você vai entender exatamente como funciona.
MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode contratar um único funcionário com registro em carteira (CLT). Mais do que isso, apenas migrando para ME. A regra está prevista na Lei Complementar 128/2008 e na LC 123/2006.
O funcionário pode exercer qualquer função relacionada à atividade do MEI, desde que registrado corretamente.
Regras para contratar como MEI
- Contrato CLT obrigatório, conforme o Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT)
- Salário mínimo ou piso da categoria
- Jornada máxima de 44h semanais
- Registro no eSocial
- Exame admissional antes do início, conforme a NR-7 do Ministério do Trabalho
- Recolhimento de FGTS e INSS patronal
O MEI não pode contratar pessoa jurídica (PJ) como "funcionário" — isso é considerado fraude trabalhista.
Quanto custa contratar um funcionário para o MEI
Os custos vão além do salário. Veja a simulação para um salário de R$ 1.621,00 (salário mínimo de 2026):
| Item | Valor / Percentual |
|---|---|
| Salário base | R$ 1.621,00 |
| FGTS (8%) | R$ 129,68 |
| INSS patronal (3%) | R$ 48,63 |
| 13º proporcional | ~R$ 135,08 |
| Férias + 1/3 | ~R$ 180,11 |
| Total mensal estimado | ~R$ 2.114,50 |
Ou seja, o custo real de um funcionário é cerca de 30% acima do salário base. Use nossa calculadora MEI para simular o impacto no seu orçamento.
Passo a passo para contratar
- Exame admissional — obrigatório antes do início (NR-7)
- Registro no eSocial — até o dia anterior ao início das atividades
- Carteira de trabalho digital — anotação do contrato
- Recolhimento de FGTS — todo dia 7 do mês seguinte
- INSS patronal — 3% sobre o salário, dentro do DAS ou guia separada
A partir daí, o MEI precisa manter todos os direitos trabalhistas em dia: férias, 13º, FGTS, INSS e eventuais verbas rescisórias.
O que o MEI NÃO pode fazer
- Contratar mais de um funcionário
- Contratar MEI como PJ (pejotização)
- Deixar de registrar o funcionário
- Pagar abaixo do piso da categoria
- Exigir jornada acima de 44h semanais
Vale a pena contratar? Quando faz sentido
Vale a pena quando:
- Você está perdendo clientes por não dar conta da demanda
- Precisa se dedicar a atividades mais estratégicas
- O aumento de faturamento cobre o custo do funcionário
Se você precisa de dois ou mais funcionários, considere migrar para ME.
Perguntas frequentes
MEI pode contratar estagiário?
Sim. O estagiário não conta como funcionário CLT para o limite do MEI, mas precisa de contrato de estágio via instituição de ensino, conforme a Lei 11.788/2008.
MEI pode contratar diarista?
Pode, desde que seja trabalho eventual (sem vínculo empregatício). Se for recorrente, é considerado CLT.
E se o funcionário pedir demissão?
Aplica-se a CLT: aviso prévio, verbas rescisórias e baixa no eSocial.
MEI pode contratar parente?
Sim, sem restrições legais.
O funcionário do MEI tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, após o período mínimo de trabalho exigido pela lei, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego.
Resumo
O MEI pode contratar um funcionário, mas o custo real é cerca de 30% acima do salário base. Antes de decidir, avalie se o aumento de faturamento justifica o investimento e se você não vai ultrapassar o limite de R$ 81.000 com o crescimento.
Use a calculadora MEI para simular o impacto no seu orçamento.
Fontes e referências
- Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa
- Lei Complementar 128/2008 — Criação do MEI
- Decreto-Lei 5.452/1943 — CLT
- Lei 11.788/2008 — Lei do Estágio
- eSocial — Registro do funcionário
- Ministério do Trabalho e Emprego
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