Guia MEI 2026: Todos os Impostos que Você Paga (DAS, ICMS, ISS, INSS)
Todo Microempreendedor Individual paga impostos, mas a boa notícia é que o MEI tem a carga tributária mais simples e barata do sistema brasileiro. Neste guia, você vai entender exatamente quais impostos o MEI paga em 2026, quanto custa cada um e como funciona o famoso DAS.
Quais impostos o MEI paga
O MEI paga tudo em uma única guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), prevista na Lei Complementar 123/2006. Ela é composta por três tributos:
- INSS — 5% do salário mínimo, garante benefícios previdenciários
- ICMS — R$ 1,00 por mês, para quem trabalha com comércio ou indústria
- ISS — R$ 5,00 por mês, para quem presta serviços
O valor é fixo e não varia conforme o faturamento — desde que você esteja dentro do limite anual de R$ 81.000.
Valores do DAS em 2026
Os valores exatos dependem do salário mínimo vigente. Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621,00 (conforme o Ministério da Previdência), veja a tabela:
| Tipo de atividade | Composição | Valor mensal |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS + ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS + ISS | R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | INSS + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | INSS 12% + ICMS | R$ 195,52 |
Para saber o valor exato da sua atividade, use nossa calculadora de DAS do MEI.
O que é o INSS do MEI
O INSS é a parte mais importante do DAS. Ele representa 5% do salário mínimo e é o que garante ao MEI o acesso aos benefícios previdenciários, conforme a Previdência Social:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte (para dependentes)
- Auxílio-reclusão (para dependentes)
Veja detalhes em MEI tem direito ao INSS?
O que é o ICMS do MEI
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, conforme a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Para o MEI, é fixado em R$ 1,00 por mês, independente de quanto você vendeu.
Só é cobrado se a sua atividade for de comércio ou indústria. Se você é prestador de serviços puro, não paga ICMS.
O que é o ISS do MEI
O ISS é o Imposto Sobre Serviços, de competência municipal, conforme a Lei Complementar 116/2003. Para o MEI, é fixado em R$ 5,00 por mês.
Só é cobrado se a sua atividade envolver prestação de serviços. Se você só vende produtos, não paga ISS.
Do que o MEI é isento
Comparado a outras categorias empresariais, o MEI tem uma lista enorme de isenções, conforme a LC 123/2006:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- PIS
- COFINS
- IPI
Por isso, o MEI é considerado uma das formas mais vantajosas de formalização no Brasil.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Depende. Como pessoa física, você precisa declarar o IRPF se, conforme as regras da Receita Federal:
- Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual
- Teve rendimentos isentos acima do limite
- Possui bens acima do valor mínimo
Os rendimentos do MEI são declarados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", na ficha específica do IRPF.
O que acontece se eu não pagar o DAS
Se você deixar de pagar o DAS por vários meses, as consequências são sérias: multa, juros, perda de benefícios do INSS, inscrição em dívida ativa e até o cancelamento do CNPJ. Veja mais em MEI não pagou o DAS.
Perguntas frequentes
O DAS muda todo ano?
Sim, porque o INSS é calculado sobre o salário mínimo, que é reajustado anualmente pelo Governo Federal.
Posso pagar menos de DAS se faturei pouco?
Não. O DAS é fixo, independente do seu faturamento. Mesmo em meses sem vendas, o valor é o mesmo.
Preciso pagar DAS mesmo em mês sem vendas?
Sim, a obrigação é mensal. Veja como pagar o DAS do MEI.
Existe algum caso de isenção do DAS?
Não há isenção prevista em lei para o MEI. O pagamento é sempre obrigatório.
O MEI paga algum imposto sobre o lucro?
Não. O MEI é isento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. Paga apenas o DAS fixo.
Resumo
O MEI paga apenas um imposto mensal, o DAS, que reúne INSS, ICMS e ISS em uma única guia. O valor varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026, dependendo da atividade. Em troca, o empreendedor tem acesso a benefícios do INSS, CNPJ, emissão de nota fiscal e isenção de vários tributos federais.
Use nossa calculadora MEI para saber exatamente quanto você paga.
Fontes e referências
- Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa
- Lei Complementar 87/1996 — Regras do ICMS
- Lei Complementar 116/2003 — Regras do ISS
- Resolução CGSN 140/2018 — Regulamentação do Simples Nacional
- Receita Federal
- Ministério da Previdência Social
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